O CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Editora Lexia

Descrição

Número da Edição: 1ª
Idioma: Português
Ano Edição: 2011
Número de Páginas: 150
ISBN: 978-85-63557-97-6
Comprimento: 14,00 cm
Altura: 21,00 cm

Sobre a obra

Este trabalho apresenta o controle judicial das políticas públicas para a efetivação dos direitos fundamentais sociais. Defende uma nova concepção do princípio da separação de poderes com o objetivo de permitir um maior ativismo judicial dentro do atual Estado Constitucional e Democrático de Direito. Afirma a possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário de maneira a não permitir que a implementação dessas políticas fique, unicamente, sob o poder de decisão discricionário da Administração Pública. Defende a legitimidade dos juízes para o exercício desse controle e apresenta os princípios orientadores da Administração Pública previstos na Constituição Federal para a viabilização do controle. Apresenta, também, o uso de alguns parâmetros de controle como a observação, por parte do Judiciário, da destinação dos recursos públicos disponíveis e a verificação de que as ações administrativas estão atingindo os fins constitucionais para os quais se destina.

Sobre o autor

Mário Amorim da Fonseca. Procurador Federal. Chefe da Consultoria de Benefício da PFE/INSS/MA. Chefe da Coordenação de Turmas Recursais da PFE/INSS/MA. Coordenador do Programa de Redução de Demandas da Advocacia Geral da União em São Luís/MA. Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada do INSS em São Luís no biênio 2010/2011. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela UNISUL. Pós-Graduado em Direito Tributário pela UNAMA. Professor de Direito Processual Civil e Direito Tributário.vvvv